Juros Abusivos: Seus Direitos em Financiamentos e Empréstimos

Quem nunca precisou de um empréstimo ou financiamento? Essas operações de crédito são comuns, mas os contratos bancários costumam ser complexos e, muitas vezes, contêm cláusulas que prejudicam o consumidor. A boa notícia é que você não está desamparado. O Judiciário brasileiro tem atuado firmemente para combater as práticas abusivas, especialmente a cobrança excessiva de juros e tarifas indevidas.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garantir que você pague apenas o que é justo.

1. Quando os Juros São Considerados Abusivos?

Não existe uma taxa de juros fixa que, ao ser ultrapassada, torna automaticamente um contrato ilegal. A Justiça entende que a abusividade é configurada quando os juros remuneratórios (aqueles que remuneram o banco pelo empréstimo) são significativamente superiores à média de mercado praticada no dia da contratação.

Essa média é divulgada mensalmente pelo Banco Central (BACEN) para cada modalidade de crédito (financiamento de veículos, empréstimo pessoal, etc.).

• O Entendimento da Justiça: Contratos com taxa de juros superiores a uma vez e meia a taxa média praticada para o mês de contratação, ou seja, taxas que estejam 50% acima da taxa média já podem ser consideradas abusivas dependendo do caso.

Se o seu contrato tiver juros muito maiores do que os cobrados por outros bancos na mesma época, existe um forte indício de que você pode estar sendo vítima de juros abusivos.

2. A Cobrança de Tarifas e Taxas: O que é Legal e Ilegal?

Além dos juros, os contratos de crédito vêm recheados de tarifas. A boa notícia é que muitas delas já foram consideradas ilegais pelo STJ. Confira as principais:

Taxa de Cadastro (TC):

• Pode ser cobrada? SIM, mas apenas UMA vez.

• A Taxa de Cadastro se refere ao custo de pesquisa e análise de crédito para a concessão do primeiro crédito com aquela instituição financeira. O STJ permite sua cobrança, desde que seja somente no início do relacionamento entre o cliente e o banco.

• Abuso: Se você já é cliente e o banco cobra a TC em uma nova operação de crédito, essa cobrança é considerada indevida e passível de devolução.

Taxa de Vistoria (ou Avaliação do Bem):

• Pode ser cobrada? SIM, se for comprovadamente realizada e o valor for razoável.

• Essa taxa é comum em financiamentos de veículos, pois o banco precisa verificar o estado do carro. O STJ também a considera legal, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado.

• Abuso: A cobrança é indevida se o banco não comprovar que a vistoria foi realizada ou se o valor cobrado for abusivo, sem corresponder ao custo real do serviço.

Seguros:

• Pode ser cobrado? SIM, mas o cliente deve ser livre para escolher a seguradora.

• Os seguros, como o de Proteção Financeira ou Seguro Prestamista, não são ilegais. O que é proibido é a chamada "venda casada".

• Abuso: O banco não pode obrigar você a contratar o seguro dele como condição para fechar o empréstimo ou financiamento. Você tem o direito de contratar o seguro com qualquer outra seguradora que ofereça as mesmas coberturas (Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP nº 382/2020).

A Ação Revisional: Buscando o Reequilíbrio

Se você identificou alguma dessas cobranças indevidas em seu contrato, é possível buscar a revisão judicial por meio de uma Ação Revisional de Contrato Bancário.

Essa ação permite que o juiz analise todas as cláusulas e determine:

1. A redução da taxa de juros para a média de mercado, caso a abusividade seja comprovada.

2. A devolução das tarifas e taxas cobradas indevidamente.

Muitas vezes, a revisão de um contrato resulta em uma diminuição significativa do valor total da dívida, além da devolução de valores já pagos.

Não pague a mais por desconhecer seus direitos. Se você tem dúvidas sobre seu financiamento ou empréstimo, procure um advogado especializado em Direito Bancário para analisar seu contrato e garantir que você pague apenas o que é justo e legal.

Seu contrato tem alguma dessas taxas? Entre em contato e agende uma análise do seu caso!